Questão 2944856 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2944856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul, auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.
Alternativa D:
O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.

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Questão 2944856

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