Questão 2944854 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2944854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
Alternativa B:
A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
Alternativa C:
O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
Alternativa D:
O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.

Estatísticas Cadernos

Questão 2944854

Continue estudando na plataforma