Questão 2944852

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
Alternativa B:
Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
Alternativa C:
A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
Alternativa D:
A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

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