Questão
ID 2944753Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão
Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.