Questão 2944690

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2944690

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.
Alternativa C:
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.
Alternativa D:
A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.