Questão 2944611

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2944611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Tamboara

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a formalização e a publicidade dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, definindo a forma de sua celebração e a forma de disponibilização dessas informações ao público.

Com base nessas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A celebração de contratos administrativos somente pode ocorrer em formato físico, sendo vedada a forma eletrônica.
Alternativa B:
Os contratos administrativos devem ser arquivados separadamente, sem vinculação ao processo que deu origem à contratação.
Alternativa C:
Os contratos administrativos não precisam ser divulgados ao público quando se tratar de contratação direta.
Alternativa D:
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo que originou a contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
Alternativa E:
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, desde que posteriormente registrados em processo administrativo.

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