Questão 2944608

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Tamboara

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação do Estado e a proteção das liberdades individuais, assegurando limites à imposição de obrigações aos cidadãos.

Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Ninguém será obrigado a cumprir determinações administrativas quando discordar da autoridade competente.
Alternativa B:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa C:
Qualquer autoridade pública pode impor obrigações aos cidadãos independentemente de previsão legal.
Alternativa D:
Os cidadãos podem deixar de cumprir obrigações legais quando considerarem a norma injusta.
Alternativa E:
A imposição de obrigações aos cidadãos depende exclusivamente de decisão judicial.

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