Questão
ID 2944598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Tamboara
À luz das orientações, conceituações e determinações trazidas pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser pago a preço módico.
Está CORRETO o que se afirma em: