Questão
ID 2944593Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Tamboara
A respeito do que preceitua a Constituição Federal de 1988 quanto à organização dos Poderes, analise os itens a seguir.
I. Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
II.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
IV.Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Está CORRETO o que se afirma em: