Questão 2944571

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2944571

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
Alternativa B:
A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Alternativa C:
A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Alternativa D:
A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
Alternativa E:
A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

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