Questão 2944543

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2944543

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
Alternativa B:
O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
Alternativa C:
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Alternativa D:
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Alternativa E:
A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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