Questão 2944540 de Direito Administrativo - FAFIPA 2026

Questão

ID 2944540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.
Alternativa B:
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.
Alternativa C:
Configura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.
Alternativa D:
A negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
A negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.

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Questão 2944540

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