Questão 2944537

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2944537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Procedimentos Auxiliares

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, prevê os chamados procedimentos auxiliares, instrumentos que apoiam e organizam as contratações públicas, contribuindo para maior eficiência, transparência e planejamento das licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O procedimento de manifestação de interesse garante ao autor dos estudos apresentados preferência automática na futura licitação.
Alternativa B:
O registro cadastral impede a participação de fornecedores que não estejam previamente cadastrados no sistema da Administração.
Alternativa C:
O credenciamento somente pode ser utilizado quando houver exclusividade de fornecedor para determinado bem ou serviço.
Alternativa D:
São procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, préqualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
Alternativa E:
O sistema de registro de preços obriga a Administração Pública a realizar a contratação sempre que houver fornecedor registrado na ata correspondente.

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