Questão 2944535

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944535

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.
Alternativa B:
A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.
Alternativa C:
A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.
Alternativa D:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa E:
A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.