Questão 2944531

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B:
A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.
Alternativa C:
Arpropriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.
Alternativa D:
O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.
Alternativa E:
A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.

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