Questão 2944530 de Legislação Federal - FAFIPA 2026

Questão

ID 2944530

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursos do FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal.

Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.
Alternativa B:
Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.
Alternativa C:
Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.
Alternativa D:
Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.
Alternativa E:
Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.

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