Questão
ID 2944504Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.
Está CORRETO o que se afirma em: