Questão 2944455

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.