Questão 2944032

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

A definição dos recursos destinados ao SUS ocorre apenas após a execução das ações e serviços de saúde previstos para determinado exercício financeiro, em caráter retrospectivo, sem planejamento prévio e sem previsão orçamentária definida em lei, sem participação dos entes federativos envolvidos.

O orçamento da seguridade social possui caráter meramente indicativo, não guardando relação direta com o financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do SUS, sem vinculação constitucional e sem obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos públicos, em nenhuma circunstância.

A definição dos recursos destinados ao SUS decorreria exclusivamente de deliberação administrativa do Ministério da Saúde, prescindindo de qualquer vinculação com os instrumentos formais de planejamento governamental e com os mecanismos de programação orçamentária previstos no âmbito da seguridade social.

O financiamento das ações e serviços do SUS restringe-se às receitas próprias eventualmente arrecadadas pelas unidades e estabelecimentos públicos de saúde integrantes do sistema, desconsiderando transferências intergovernamentais obrigatórias e outras fontes públicas de financiamento previstas legalmente.