Questão
ID 2944021Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso
O Art. 2º da Lei nº 8. 142/1990 regula o Fundo Nacional de Saúde (FNS) estabelece as formas de aplicação dos recursos financeiros destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esse artigo, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em: