Questão 2943941

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

Executar ações de atenção básica no território municipal, ficando a organização, a execução de ações de média e alta complexidade e a coordenação das demais políticas assistenciais sob responsabilidade restritiva dos estados e da União.

Atuar apenas como órgão consultivo responsável pela formulação de diretrizes gerais de saúde no município, sem competência para planejar, coordenar, executar ou avaliar diretamente as ações e serviços de saúde ofertados à população local.

Limitar suas atividades à fiscalização administrativa das unidades básicas de saúde, sem participação nos processos de planejamento, organização, execução e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito municipal.

Delegar integralmente a gestão, a organização e a execução dos serviços de saúde à esfera estadual, mantendo apenas funções administrativas e burocráticas de acompanhamento institucional, sem autonomia do município.