Questão 2943909 de Direito Sanitário e Saúde - IGEDUC 2026

Questão

ID 2943909

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.

Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:

Alternativa A:
Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.
Alternativa B:
Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Alternativa C:
Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
Alternativa D:
São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
Alternativa E:
Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.

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Questão 2943909

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