Questão 2943868 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Legalle Concursos 2026

Questão

ID 2943868

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Prudencial

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Unistalda

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise prévia de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0,1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

Alternativa A:
Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
Alternativa B:
Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,7%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
Alternativa C:
Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
Alternativa D:
Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
Alternativa E:
Regulares, exigindo apenas que Ο Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2943868

Continue estudando na plataforma