Questão
ID 2943764Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imposto Residual
Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos
No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir: