Questão 2943729 de Direito Tributário - Legalle Concursos 2026

Questão

ID 2943729

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

A Lei Complementar n.º 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administrações tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Alternativa B:
A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas próprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.
Alternativa C:
Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.
Alternativa D:
A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2943729

Continue estudando na plataforma