Questão 2943722

Considere que determinado servidor público municipal, já condenado por decisão judicial transitada em julgado, no exercício de seu cargo e função pública, atuou dolosamente, realizando operação financeira em desconformidade com normas legais e regulamentares, da qual resultou dano efetivo, consistente em perda patrimonial comprovada ao Município. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura, de forma típica e prevalente, ato de improbidade administrativa que importa em: