Questão 2943699

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2943699

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

Nos termos do Código Tributário do Município de São José das Missões (RS), a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Nesse contexto, entram em vigor:

Alternativa A:
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Alternativa B:
No primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição expressa em contrário.
Alternativa C:
Os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado, 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação oficial.
Alternativa D:
90 (noventa) dias após a data de sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos que instituam ou majorem tributos.
Alternativa E:
As leis tributárias que instituam ou majorem impostos entram em vigor imediatamente, ainda que no mesmo exercício financeiro.

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