Questão 2943660

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 2943660

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

A servidão ambiental é um instrumento voluntário da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) onde o proprietário rural limita, total ou parcialmente, o uso de recursos naturais ou a supressão de vegetação nativa em sua propriedade. Sobre a servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental não necessita de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.
Alternativa B:
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa C:
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Alternativa D:
A servidão ambiental sempre será gratuita e temporária.
Alternativa E:
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é longo, de 5 (cinco) anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2943660

Continue estudando na plataforma