Questão 2943600

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2943600

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões


A Lei Federal nº 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verificada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2943600
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