Questão 2943575

Um Município lançou de ofício o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de uma empresa. A contribuinte, alegando dificuldades, pleiteou moratória e transação para encerrar o litígio, ambas fundamentadas apenas em decreto do Prefeito, sem lei autorizativa específica. Além disso, a empresa é beneficiária de isenção de impostos municipais e sustenta que tal benefício alcança automaticamente as taxas de alvará e as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, requerendo a exclusão total do crédito tributário e das multas aplicadas pela fiscalização municipal no exercício corrente. Acerca disso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada.

( ) A transação, como causa de extinção do crédito, pode ser celebrada mediante concessões mútuas, desde que autorizada por lei municipal específica.

( ) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que podem ser concedidas independentemente de lei.

( ) A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas devidas pelo contribuinte, nem alcança as penalidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?