Questão 2943564

Um Município iniciou fiscalização na "Empresa X”, adquirida recentemente pelo “Grupo Y". A autoridade fazendária apurou débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anteriores à aquisição, além do descumprimento da entrega de declarações eletrônicas obrigatórias. O “Grupo Y” alega que não deve responder por penalidades decorrentes de atos praticados pela gestão anterior e que a empresa não estava regularmente constituída no período dos fatos. O caso exige a aplicação das regras de obrigação tributária, capacidade e responsabilidade por sucessão e infrações previstas na Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN). Analise as assertivas abaixo:

(01) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(02) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

(04) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

(08) O domicílio tributário do contribuinte é sempre eleito pela autoridade administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo o direito de escolha.

O somatório das assertivas CORRETAS é: