Questão
ID 2943394Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Disciplina Normativa
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à: