Questão 2943390

O Administrador Público, assim como o gestor de uma empresa privada, tem a faculdade de realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei, desde que tal ato vise alcançar o interesse coletivo, pois o princípio da legalidade é flexível no Estado de Direito.

A legalidade impõe que o gestor público está adstrito à lei apenas quando se tratar de atos discricionários, enquanto nos atos vinculados ele goza de ampla liberdade para agir conforme seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem necessitar de previsão legal.

O Princípio da legalidade permite que o administrador inove no ordenamento jurídico por meio de decretos executivos independentes, criando novas obrigações aos munícipes sempre que identificar uma lacuna legislativa que prejudique o interesse da coletividade.

A atuação da Administração deve pautar-se primeiramente pelos costumes locais e pela vontade política do administrador eleito, sendo a lei apenas um parâmetro secundário e orientativo que não vincula de forma absoluta os atos do Poder Executivo.

Na esfera pública, o Administrador pode e deve fazer somente o que a lei permitir, tratando-se de um poder-dever. A gestão está restrita aos ditames legais, não bastando a ausência de proibição legal para legitimar o ato.