Questão 2943337

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2943337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:

Alternativa A:
Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.
Alternativa B:
Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.
Alternativa C:
Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.
Alternativa D:
Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.
Alternativa E:
Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.

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