Questão 2943330

Um munícipe compareceu à Prefeitura solicitando cópia de um aditivo contratual firmado com uma empresa de serviços de limpeza. O Agente Administrativo I exigiu um requerimento impresso, com firma reconhecida e a justificativa minuciosa do pedido. O supervisor interveio para afastar esse excesso de formalismo, lembrando-o de que a lei proíbe exigir os motivos da solicitação. Explicou ainda que, por força da transparência ativa, o aditivo já estava publicado na internet, no portal LicitaCon, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Como o cidadão relatou não possuir acesso à internet, o supervisor determinou que o Setor fornecesse um computador com acesso à rede e auxiliasse o usuário a acessar a informação desejada. Considerando essa situação e as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a determinação do supervisor evidencia que: