Questão 2943306

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2943306

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Alternativa A:
Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa B:
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.
Alternativa C:
Legislar e suplementar a Constituição Federal e Estadual nos interesses do Município no que couber.
Alternativa D:
Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado.
Alternativa E:
Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.

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