Questão 2943262

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2943262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões


Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2943262
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