Questão 2943248

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2943248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):