Questão 2943231

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público municipal que, em razão de limitações físicas supervenientes decorrentes de acidente, passou a apresentar dificuldades para exercer integralmente as atribuições originais de seu cargo. Após avaliação realizada por junta médica oficial, verificou-se que o servidor possuía condições de exercer outras funções compatíveis com sua capacidade laboral. Diante dessa situação, os gestores buscaram identificar qual instituto jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município deve ser aplicado para adequar o servidor a novas atribuições sem prejuízo de sua permanência no serviço público.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.