Questão 2943216 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 2943216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.

Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.

II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.

III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.

IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a função legislativa é a principal atribuição da Câmara Municipal, não havendo outras competências institucionais relevantes.
Alternativa B:
Todas as afirmativas estão corretas, pois as atribuições da Câmara Municipal abrangem exclusivamente a produção normativa e a organização administrativa interna.
Alternativa C:
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois refletem aspectos estruturais e funcionais típicos do Poder Legislativo municipal no exercício de suas competências institucionais.
Alternativa D:
Apenas as afirmativas II e III estão corretas, uma vez que a Câmara Municipal possui função legislativa, mas não exerce atribuições relacionadas à fiscalização do Executivo.
Alternativa E:
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas, pois a estrutura interna da Câmara não admite a existência de comissões permanentes ou temporárias no âmbito legislativo.

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Questão 2943216

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