Questão 2943099

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as competências municipais abrangem serviços públicos, organização administrativa, uso do território e ações voltadas à população. Sobre essas competências, analise as assertivas:

I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.

II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.

Das assertivas, pode-se afirmar que: