Questão 2942989

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2942989

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A situação econômica do infrator deve ser observada pela autoridade competente no caso de aplicação de multa.
Alternativa B:
A prestação de serviços à comunidade pode envolver tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.
Alternativa C:
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Alternativa D:
A interdição temporária de direitos terá prazo de três anos nos crimes dolosos e de cinco anos nos crimes culposos.

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