Questão 2942981

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2942981

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:

Alternativa A:
Comitê Gestor do Simples Nacional, com competência para disciplinar todas as obrigações acessórias dos entes federativos.
Alternativa B:
Conselho Nacional de Política Fazendária, com composição formada por representantes dos Estados e dos Municípios.
Alternativa C:
Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.
Alternativa D:
Registro Cadastral Unificado, responsável pela emissão de documentos fiscais eletrônicos e guias de recolhimento.

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