Questão 2942940

Em processo relacionado à apuração de infração sanitária, a autoridade deve avaliar elementos que interferem na imposição da penalidade, sem confundir sanções aplicáveis com circunstâncias que podem atenuar ou agravar a pena. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, analise as assertivas.

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.

II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.

III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.

Está(ão) CORRETA(S):