Questão 2942928

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2942928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), esse procedimento deve assegurar:

Alternativa A:
a aplicação imediata da penalidade, sem necessidade de manifestação do autuado quando a irregularidade for constatada em inspeção presencial.
Alternativa B:
a substituição da autuação por orientação verbal, quando o estabelecimento alegar desconhecimento da norma sanitária aplicável.
Alternativa C:
a instauração formal do processo, com possibilidade de defesa, produção de informações e decisão fundamentada pela autoridade competente.
Alternativa D:
o arquivamento do processo após a correção da irregularidade, sem análise da infração registrada no momento da fiscalização.

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