Questão 2942785

O fato de a responsabilidade jurídica incidir por meio de critérios normativos de imputação não elimina a existência de um plano ético de orientação da conduta profissional, cuja relevância pode subsistir mesmo quando não configurada infração juridicamente sancionável.

Em contextos públicos de gestão dos recursos aquáticos, a atuação do engenheiro de pesca pode exigir compatibilização entre eficiência produtiva, sustentabilidade e interesse coletivo, de modo que a racionalidade econômica do setor não opere como parâmetro único de validação material da conduta técnica.

Como a responsabilidade jurídica representa a forma mais objetiva de controle da atuação profissional, os deveres éticos e o compromisso público do engenheiro de pesca assumem função predominantemente integrativa, destinando-se, em essência, a densificar a interpretação das hipóteses legais de sanção, sem autonomia valorativa relevante fora do plano repressivo.

O compromisso ético-social do profissional se projeta sobre os efeitos de sua atuação no uso dos recursos aquáticos, razão pela qual a legitimidade técnica de determinada decisão não decorre apenas de sua correção procedimental, mas também da adequação de seus fundamentos aos fins públicos e socioambientais envolvidos.

A responsabilidade jurídica do engenheiro de pesca pode emergir de condutas tecnicamente reprováveis em diferentes esferas normativas, mas sua incidência não exaure o juízo institucional sobre a atuação profissional, que permanece submetida também a parâmetros éticos e finalísticos próprios do exercício da profissão.