Questão 2942755

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 2942755

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão integrada busca compatibilizar múltiplos usos, prevenindo conflitos e assegurando a sustentabilidade das bacias hidrográficas.

Identifique a alternativa CORRETA acerca da gestão integrada de recursos hídricos no Brasil.

Alternativa A:
A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, integrando usuários, poder público e sociedade civil.
Alternativa B:
A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere a propriedade da água ao usuário, tornando-a bem privado durante o período concedido.
Alternativa C:
O enquadramento dos corpos d’água é instrumento facultativo, aplicável apenas a rios de domínio da União.
Alternativa D:
A cobrança pelo uso da água possui natureza exclusivamente tributária, desvinculada de políticas de racionalização do consumo.
Alternativa E:
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos exclui a participação de comitês de bacia hidrográfica na tomada de decisões.