Questão 2942744

O campo de atuação profissional do engenheiro de pesca corresponde ao conjunto de atividades que, por sua afinidade material com os recursos pesqueiros e aquícolas, podem ser por ele exercidas independentemente de delimitação legal específica, desde que haja formação superior correlata e observância genérica dos deveres de prudência técnica.

A emissão de ART possui natureza meramente declaratória da participação do profissional em determinado serviço técnico, não constituindo instrumento relacionado à definição formal de responsabilidade técnica, motivo pelo qual sua ausência repercute apenas no plano ético-disciplinar, sem relevância quanto à vinculação técnica da atividade executada.

As atribuições do engenheiro de pesca decorrem de regime legal e regulamentar próprio, ao passo que a responsabilidade técnica por obra ou serviço depende de sua formalização nos termos exigidos pelo sistema profissional, sem que isso elimine a incidência autônoma de deveres éticos e de eventual responsabilização civil, penal ou administrativa.

A responsabilidade técnica, uma vez assumida pelo profissional legalmente habilitado, absorve o conteúdo essencial dos deveres éticos da profissão, de modo que a regularidade formal da ART afasta, em regra, questionamentos relacionados à conduta profissional, salvo quando demonstrada fraude documental.

A habilitação legal para o exercício profissional torna prescindível a distinção entre campo de atuação e atribuição profissional, porque ambos se identificam integralmente com a formação acadêmica obtida, cabendo ao Código de Ética apenas orientar relações interpessoais, sem interferir na execução técnica da atividade.