Questão 2942741

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.