Questão 2942734 de Direito Ambiental - INAZ do Pará 2026

Questão

ID 2942734

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais.

No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.

Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.
Alternativa B:
As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.
Alternativa C:
A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.
Alternativa D:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.
Alternativa E:
A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

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Questão 2942734

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